Direito Criminal

  • Elaboração e entrega de queixas;
  • Contumácia;
  • Interrogatórios (na Polícia e no Tribunal);
  • Revisão de medidas de coacção;
  • Contestações e Defesas;
  • Abertura de instrução;
  • Pedidos de indemnização;
  • Julgamentos;
  • Recursos para instâncias judiciais nacionais;
  • Recursos para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
  • Liberdade condicional;
  • Saídas precárias…

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