Direito da Familía e Menores

• Divórcio (por mútuo acordo ou judicial);
• Pensão de alimentos;
• Regulação das responsabilidades parentais (por mútuo acordo ou judicial);
• Alteração de acordos de regulação do poder paternal;
• Situações de incumprimento (alimentos, visitas, etc…);
• Atribuição da casa de morada de família;
• Convenções antenupciais;
• Adopções;
• Inquéritos Tutelares Educativos;
• Partilha de bens (em situações de divórcio);
• Recursos para instâncias judiciais nacionais;
• Recursos para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem…